O Plano Plurianual (PPA) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso I e § 1º.
O PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Estabelece para a administração pública, em geral de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que orientação a aplicação dos recursos, que podem ser públicos ou privado, neste caso quando decorrentes de parcerias, para um período equivalente ao do mandato do chefe do Poder Executivo, deslocado em um exercício financeiro.
Abaixo estão os links de todos os PPA aprovadas no Município de Vitória:
| PPA 2022-2025 | Lei nº 9.801/2021 |
| PPA 2018-2021 | Lei nº 9.236/2017 |
| PPA 2014-2017 | Lei nº 8.590/2013, modificada pela Lei nº 8.783/2014 |
| PPA 2010-2013 | Lei nº 7.845/2009 |
| PPA 2006-2009 | Lei nº 6.375/2005 |
| PPA 2002-2005 | Lei nº 5.454/2002, modificada pela Lei nº 5.807/2002, Lei nº 6.038/2003 |
| PPA 1998-2001 | Lei nº 4.553/1997 |
| PPA 1994-1997 | Lei nº 3.992/1993, modificada pelo Decreto n° 9907 |
| PPA 1991-1993 | Lei nº 3.768/1992, modificada pela Lei nº 3.903/1993 |
Horário de funcionamentoAtendimento ao Público:
De segunda a sexta, das 07h00 às 19h00
Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segundas, terças e quartas-feiras,
a partir das 09h30
EndereçoAv. Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 1788
Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP: 29050-940
LocalizaçãoCopyright © Câmara Municipal de Vitória. Todos os direitos reservados.
